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Lei Complementar 131/2009
Lei da Transparência

A Lei da Transparência é uma Lei Complementar que altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal. O texto inova e determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados,…
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Obrigatório para todos os Municípios
Portal da Transparência

Para cumprir a Lei (LC nº 131/2009) e demais comandos relativos à transparência pública, os orgãos públicos municipais (Prefeituras e Câmaras) devem atender a alguns padrões tecnológicos na implementação de seus sistemas integrados de administração financeira e controle, disponibilizando na internet e em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução…
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Lei nº 12.527 (LAI)
Lei de Acesso a Informação

A Lei de Acesso à Informação dá direito a qualquer cidadão de solicitar informações públicas, sem qualquer justificativa e para que isso aconteça, o órgão público deve possuir um Site/Portal na Internet e disponibilizar nele um canal de comunicação chamado de eSIC (Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão). Além disso,…
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